{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15997,"origem":"stj","sha256_origem":"6ded055bc36dfe52932547852067cf8c50d11c8fe8419dc0ad3cd73b1fa1cb23","registro_original":{"id_fonte":"000827155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183546","numero_registro":"202202437833","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA\nCONCRETA E INDIVIDUALIZADA, OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE\nINADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS. DISTÂNCIA  TEMPORAL ENTRE OS FATOS.\nFUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados\npela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência\nda Súmula n. 182/STJ mantida.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que\no histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos\natos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021).\n4. No caso, os atos infracionais foram cometidos cerca de 3 (três)\nanos antes do fato apurado nestes autos. Desse modo, ante a ausência\nde razoável proximidade temporal entre os referidos atos e o crime\nem exame, não se justifica o afastamento do tráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\npara aplicar a minorante do tráfico privilegiado e, por via de\nconsequência, redimensionar a pena imposta ao Agravante nos\npatamares constantes deste voto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, concedendo a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006\n- ATOS INFRACIONAIS PRETÉRIOS - DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS FATOS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724495>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1909287>>-SP\n(SÚMULA 182/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b406794ae3abf882123e025a625117c241ebdc42979fdbc6a210163285af0e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ded055bc36dfe52932547852067cf8c50d11c8fe8419dc0ad3cd73b1fa1cb23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}