{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159986,"origem":"stj","sha256_origem":"e4351edf86dbf5328de6179aba56c9ea5a78d451e312b2ef9ce4550002d7b353","registro_original":{"id_fonte":"1461462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974966","numero_registro":"202502366879","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.\n SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE\n 28,86%. EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS\n ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.433/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\n ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão\n de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal\n de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o\n rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos\n arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.\n 2. Com efeito, A Primeira Seção, por unanimidade, afetou os Recursos\n Especiais n. 2.234.888/MS, 2.249.171/CE, 2.251.538/PE e\n 2.250.737/PE, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, ao rito dos\n recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida\n (Tema n. 1.433): \"Definir se a sentença coletiva proferida na Ação\n Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a\n servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato\n Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da\n Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1075, em julgamento\n posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii)\n pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito\n público.\"\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037 INC:00002 ART:01040","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256L\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)\n ","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016\n (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n "],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA - RETORNO DOS AUTOS)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2002883>>-RS,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2560403>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dcbbfddccb6b0e6f21da7338454bb6e5e04a8c44d1d7bc52abb700e5f58a1ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}