{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c5a710d4fc9d91fa8e2f16f1e3d83ac819af50f8312ff3970abaf6c1320ab4","registro_original":{"id_fonte":"000812710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736396","numero_registro":"202001896022","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL.\nINCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. INVIABILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a\ninconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação\ncivil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de\npedido -\", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle\nde constitucionalidade terá caráter incidental (REsp 1.569.401/CE,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n08/03/2016, DJe 15/03/2016).\n2. Hipótese em que que a alegação de inconstitucionalidade da Lei n.\n19.452/2016, deduzida pelo MP/GO, confunde-se com o pedido principal\nda causa, inviabilizando o manejo da presente ação civil pública.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f8f2ae70e814d8658d231f89332ec0e13d7b291fa78d1d7946fe8c5928c7f974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}