{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1600,"origem":"stj","sha256_origem":"2402e4778275de3c769fa382cbcee8f7bb225048998ed99944f0488c4b047492","registro_original":{"id_fonte":"000814051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"176622","numero_registro":"202003270891","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO   DE\nOBRIGAÇÃO   DE   NÃO   FAZER.   CADASTRO   RESTRITIVO.   CNPJ.\nINCLUSÃO .   COMPETÊNCIA.   FIXAÇÃO.   PEDIDO   E   CAUSA   DE\nPEDIR.\n1.   Na   hipótese,   do   pedido   e   da   causa   de   pedir\nnão   se   vislumbra   nenhuma   pretensão   de   cunho\ntrabalhista   da   parte   autora   que   justifique   o\nprocessamento   e   julgamento   perante   a   Justiça   do\nTrabalho.\n2.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60664106c3fc3e591fc7a7249ae621a23748a904ea8da3d63c28b83f6a79d985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}