# Registro público: STJ — 176622

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-03
- **Publicação:** 2022-05-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2402e4778275de3c769fa382cbcee8f7bb225048998ed99944f0488c4b047492

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO   DE
OBRIGAÇÃO   DE   NÃO   FAZER.   CADASTRO   RESTRITIVO.   CNPJ.
INCLUSÃO .   COMPETÊNCIA.   FIXAÇÃO.   PEDIDO   E   CAUSA   DE
PEDIR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na   hipótese,   do   pedido   e   da   causa   de   pedir
não   se   vislumbra   nenhuma   pretensão   de   cunho
trabalhista   da   parte   autora   que   justifique   o
processamento   e   julgamento   perante   a   Justiça   do
Trabalho.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo   interno   não   provido.

## Ementa

AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO   DE
OBRIGAÇÃO   DE   NÃO   FAZER.   CADASTRO   RESTRITIVO.   CNPJ.
INCLUSÃO .   COMPETÊNCIA.   FIXAÇÃO.   PEDIDO   E   CAUSA   DE
PEDIR.
1.   Na   hipótese,   do   pedido   e   da   causa   de   pedir
não   se   vislumbra   nenhuma   pretensão   de   cunho
trabalhista   da   parte   autora   que   justifique   o
processamento   e   julgamento   perante   a   Justiça   do
Trabalho.
2.   Agravo   interno   não   provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.