{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16000,"origem":"stj","sha256_origem":"3f208b4073d570ba3498305f99f6286d159c87d5ac9f131e917ab4bf49373346","registro_original":{"id_fonte":"000827158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982806","numero_registro":"202200269131","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nAUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ NÃO INCIDENTE.\nPRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA\nVÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO\nART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PREVISTA NO ART.\n215-A DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA\nSEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 1.121/STJ. SUPOSTA\nOFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inversão do julgado não demandou reexame do acervo\nfático-probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e,\nportanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos RESP n.\n1.959.697/SC, 1.957.637/MG, 1.958.862/MG e 1.954.997/SC, da\nrelatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema n. 1.121/STJ):\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\".\n3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VÍTIMA MENOR\nDE 14 (QUATORZE) ANOS -  ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - {{RESP 1959697}}-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         {{RESP 1957637}}-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         {{RESP 1958862}}-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         {{RESP 1954997}}-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA\n(AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS -  SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c048b4cd6440b81efef7f460ac9f5f10fc72baf461cdf421570087d487fc16c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}