# Registro público: TRF3 — 00093284820084036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff4d86c81de7aa32a6bb13768fcb7844a50279140c0e22ac82b110453c6d59d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-14
- **Último ato com data válida:** 2015-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-16** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2015-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-08-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-21T15:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-14T16:47:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-03T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-15T16:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-17T18:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-14T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-15T09:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-15T14:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-10T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-15T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-10T18:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-23T14:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-25T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-08-09T15:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-07T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-07T18:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-25T10:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-22T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-02-26T17:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-09T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-01-13T16:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-07T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-27T16:37:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-05T14:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-12T15:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T09:58:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T13:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-29T13:16:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-16T18:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-05T19:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-13T17:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-20T10:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-26T17:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-02T17:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T14:09:02.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2015-10-07T16:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-21T17:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-16 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:19:15\.450851087Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080714000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff4d86c81de7aa32a6bb13768fcb7844a50279140c0e22ac82b110453c6d59d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00091194520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6033, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [STJ — 00004583020104058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF2 — 00003693520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660369/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / GABINETE 07
- [TRF3 — 00085582620064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6033, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF3 — 00110420420124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6033, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF2 — 00075047820064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829152/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5945, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / GABINETE 08
- [TRF4 — 50002703820114047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF2 — 05006740520074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539793/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6033, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ff4d86c81de7aa32a6bb13768fcb7844a50279140c0e22ac82b110453c6d59d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ff4d86c81de7aa32a6bb13768fcb7844a50279140c0e22ac82b110453c6d59d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)