{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16004,"origem":"stj","sha256_origem":"6caa86cbd67509d15401ba582f29d3426a892c5a895387564c7166a12d91ae7f","registro_original":{"id_fonte":"000827162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982324","numero_registro":"202200197166","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3.º, DO\nCÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO.\nDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE\nJURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É \"descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico\nprevisto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)\ninserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já\nocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação\nconfirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em\ntela\" (AgRg no HC 626.873/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, DJe 24/09/2021).\n2. No caso concreto, já havia, inclusive, sentença condenatória\nprolatada, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019.\n3. \"A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu\nconteúdo\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE\nOPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC,\n         <<AgRg no HC 694889>>-MT,\n         <<HC 627971>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f66276cb91fc47056f29fc2d1dc6f8d3a422566ba3fa5c7aec90528da3619b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}