{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160045,"origem":"stj","sha256_origem":"13f654dd62a3239c1b50cdbef4febd9df83a2c49da9e83c906762844b7673daf","registro_original":{"id_fonte":"1464510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861050","numero_registro":"202500545906","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embora tenha alcançado conclusões diversas da pretendida pelo\n recorrente, o colegiado enfrentou o tema, de maneira devidamente\n fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Destaca-se que o \"inconformismo da parte embargante não se\n enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo\n Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição\n ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se\n presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente\n debatidos\" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.084.745/MG, relator o\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026).\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7aea0dd94d2ac3482de722b043469a88b1ba0175d260d7384c26d1b006742d52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13f654dd62a3239c1b50cdbef4febd9df83a2c49da9e83c906762844b7673daf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}