{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16006,"origem":"stj","sha256_origem":"7f144c4c78bc1afe5a001c22da0a37aefe63cee072a75a867166ed267fb7e447","registro_original":{"id_fonte":"000827164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169550","numero_registro":"202202556545","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DE PLANO. POSSIBILIDADE.\nREGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO LEGALMENTE\nPARA O QUANTUM DE PENA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL.\nDETRAÇÃO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INÓCUA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN\nPEJUS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts.\n64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior\nTribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir\nliminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja\npretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos\nTribunais Superiores.\n2. O tempo de prisão preventiva cumprido pelo Agravante afigura-se\ninócuo para a alteração do regime inicial, tendo em vista que, no\ncaso, o regime inicial mais gravoso não decorre puramente do quantum\nda pena aplicada, mas também da presença de circunstância judicial\ndesfavorável (circunstâncias do crime).\n3. Sendo a questão central deste recurso relativa ao suposto\nagravamento qualitativo da situação do Réu - em razão de inovação da\nfundamentação utilizada para se manter o regime inicial mais\nsevero, no julgamento de habeas corpus impetrado pela Defesa como\nsucedâneo recursal - cumpre refutar a ilegalidade apontada, porque,\n\"[n]os termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há\nse falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de\napelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na\ndosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,\nagravar a situação final do condenado.\" (AgRg no HC n. 717.132/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 07/06/2022, DJe 13/06/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC\n(ANÁLISE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625401>>-SC,\n         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 548950>>-SP\n(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1954677>>-PR\n(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS\n-FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR -\nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 736349>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 160114>>-SP\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 681720>>-SC\n(REFORMATIO IN PEJUS - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - MANUTENÇÃO DA\nPENA FIXADA NA SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA EMPREGADA PELO\nJUIZ SINGULAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 717132>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 741225>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"218f7fa9ff3204bead8c7ce48efdd0aef263c5d83be35c3f807ec6f4515c3ee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}