{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16007,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ba28e68c47d9cba99c8934a382e3c35dca38e9916d3178463f7fc3ff695fc9","registro_original":{"id_fonte":"000827165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168721","numero_registro":"202202347809","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA VEICULAR. VIOLAÇÃO\nDO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com\no § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser\nrealizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte\nconsigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas \"b\" a \"f\" e\n\"h\" do § 1.º do citado dispositivo.\n2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal independerá de\nmandado prévio se for determinada incidentalmente no curso de\nprisão ou de busca domiciliar, ou, ainda, como medida autônoma, se\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n3. A Corte de origem ressaltou que a revista veicular foi precedida\nde fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo\nem vista as informações prévias que, ao longo de seis meses,\nindicaram especificamente o veículo e os agentes envolvidos na\nprática do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, os elementos\nfáticos consignados são legítimos para fins de busca pessoal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D\n        LET:E LET:F LET:H PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - BUSCA PESSOAL)\n   STJ - <<HC 702149>>-SP,\n         <<HC 691441>>-SP,\n         <<HC 614339>>-SP,\n         <<HC 552395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe8cbb218381e0698b7572cde65642628da2828449cfb650262a50aec0bd4f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}