{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160072,"origem":"stj","sha256_origem":"9768bc2e2605b1ca368b43bb1318483ab6c39d0c17c307324283626471a1195e","registro_original":{"id_fonte":"1464592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202193","numero_registro":"202600636730","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO\n TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação em que as autoras pleiteiam o\n reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade,\n com reflexos nas férias, terço constitucional e décimo terceiro\n salário e, sucessivamente, o recebimento dos valores inadimplidos,\n ressalvados os prescritos. Na sentença, julgou-se o pedido\n procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da\n causa foi fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III -  Na hipótese, a ciência do recorrente acerca do acórdão que\n julgou os segundos embargos de declaração ocorreu em 9/6/2025\n (segunda-feira), findando-se em 30/6/2025 (segunda-feira). Ocorre\n que o recurso especial somente foi interposto em 8/10/2025\n (quarta-feira), conforme Recibo de Protocolização n.\n 0004116-73.2015.8.13.0232, razão pela qual resta evidente a\n intempestividade recursal.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cdac7812077e8979c1620659e8442c98a3f533ebd5a446e312df995de5582018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9768bc2e2605b1ca368b43bb1318483ab6c39d0c17c307324283626471a1195e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}