{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160075,"origem":"stj","sha256_origem":"59cdb9cb4caa8eb39f95b76931b54d6777e85efffd7a66d9982b9d3aac288d3f","registro_original":{"id_fonte":"1464598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261055","numero_registro":"202600749501","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E\n PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\n DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Depreende-se da leitura dos autos que, no agravo interno, o\n insurgente não se desincumbiu de seu ônus, violando o princípio da\n dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta,\n eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos\n 932, III, 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e 259, §\n 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).\n 2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9efcf28211b959f0718aa12f8aea77b72d945446b7746a4e55befdb5530f9b2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59cdb9cb4caa8eb39f95b76931b54d6777e85efffd7a66d9982b9d3aac288d3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}