# Registro público: TJAC — 00045892420068010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a56143d99500d65b6439055b56a665e1868b20e4dcfbbd5282b7563926da06fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 202 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-31 - **Último ato com data válida:** 2018-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-19** — Reativação (TPU 849) > **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-23** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-04-23T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2010-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2006-05-12T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-06-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-10-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-07-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-07-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-07-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-06-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-08-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-02-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-17T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2011-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-24T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-04-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-04-05T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-03-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-05-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600767.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a56143d99500d65b6439055b56a665e1868b20e4dcfbbd5282b7563926da06fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2007-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2007-07-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2007-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2015-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2015-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2016-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2016-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2017-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2017-10-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2017-10-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2018-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/189` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-03-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-07-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-11-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:05:08\.289000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060330000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a56143d99500d65b6439055b56a665e1868b20e4dcfbbd5282b7563926da06fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00051285320078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJRR — 00098422720018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJAC — 00076069720088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00038326420058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJRR — 00098171420018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJRR — 00098258820018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a56143d99500d65b6439055b56a665e1868b20e4dcfbbd5282b7563926da06fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00045892420068010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 202 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a56143d99500d65b6439055b56a665e1868b20e4dcfbbd5282b7563926da06fa - **SHA-256 do comentário:** 2aeccf28a4c7b80542dfaee858fde20b0e1f5747e9b2963ac3401475114f1b4d