{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160077,"origem":"stj","sha256_origem":"c611905c0ba194269116923b7dc499e5b6024a50dc28ea7312c48e1c32c985a7","registro_original":{"id_fonte":"1464605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205628","numero_registro":"202600952755","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA\n COLETIVO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado\n por associação, objetivando a exclusão do ISSQN da base de cálculo\n do PIS e COFINS em favor de seus associados. Na sentença, julgou-se\n a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\n declarar a ilegitimidade da parte. O valor da causa foi fixado em R$\n 1.000,00 (mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\n entendimento desta Corte Superior, de que a atuação de associação\n genérica, com o objetivo social amplo e impreciso, não legitima sua\n atuação como substituta processual em mandado de segurança coletivo.\n Precedente: AgInt no AREsp n. 2.829.073/RJ, relator Ministro\n Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de\n 18/9/2025. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula\n n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\n inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\n alínea a do permissivo constitucional.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e08064a87f1855c31a70e78adb3ff4a2a80507a5585c05d23635d77c1832b667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c611905c0ba194269116923b7dc499e5b6024a50dc28ea7312c48e1c32c985a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}