{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160086,"origem":"stj","sha256_origem":"a6780de6ea6c91375f305c8475688603f3db8165ba50d782e569b8b8866d4a1d","registro_original":{"id_fonte":"1464634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262856","numero_registro":"202600887649","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\n MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA.\n SINDSEP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO\n PAULO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\n INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING PELA ORIGEM EM RELAÇÃO\n AOS TEMAS 877 E 1311/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,\n DA SÚMULA 283/STF. EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO.\n AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A questão controvertida versa sobre a definição do termo inicial\n do prazo prescricional para a proposição de execuções individuais de\n sentença proferida em ação coletiva - Mandado de Segurança Coletivo\n 040241505.1995.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Servidores\n Municipais de São Paulo - contra a Fazenda Pública, e viabilidade de\n realização de distinguishing em relação aos temas 811 e 1311/STJ.\n 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a\n dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da\n Constituição Federal.\n 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\n fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido,\n qual seja, o distinguishing acerca da aplicação do Tema 1311/STJ,\n atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\n de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n 4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos\n delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobretudo\n no que tange às peculiaridades da execução, à necessidade de\n apostilamento dos títulos, bem como acerca da realização de um\n acordo entre as partes, o que impediu o início do lapso\n prescricional, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3077ed609ae30662110e0fd91383ceff34c2e95378bf50f5aee67fd90c28660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6780de6ea6c91375f305c8475688603f3db8165ba50d782e569b8b8866d4a1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}