{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160089,"origem":"stj","sha256_origem":"ef2b66ff6d6b40609a5a660fa5f4fa6f5ed1d3dc0a5c52f4395a63b32ba249ea","registro_original":{"id_fonte":"1464648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2916064","numero_registro":"202501417417","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONSTATADO.\n MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de\n declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou\n contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se\n caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual\n \"apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da\n causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do\n julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão\"\n (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator o Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023).\n 3. Na hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão\n manifestada, houve a apreciação das questões necessárias para a\n solução da controvérsia de forma completa, de modo que não há falar\n no vício apontado.\n 4. No tocante à matéria relativa à inaplicabilidade dos Temas\n 810/STF e 905/STJ, em específico, cumpre relembrar que a Primeira\n Vice-Presidência do TJRS negou seguimento ao recurso especial quanto\n ao ponto, por considerar que o acórdão estadual estaria em\n conformidade com o entendimento do STJ firmado nos Recursos\n Especiais n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, submetidos\n ao rito dos recursos repetitivos. Nesse contexto, não há falar em\n omissão desta Segunda Turma por não ter apreciado o referido tema,\n já que, uma vez negado seguimento ao recurso, a decisão deve ser\n impugnada por meio de agravo interno, dirigido à própria Corte\n estadual, não cabendo a esta Corte Superior analisar a questão\n jurídica obstada em segunda instância.\n 5. Não obstante a alegação de pretensos vícios no julgado, o que se\n constata, na verdade, é tão só a pretensão de rejulgamento da causa,\n em virtude do inconformismo da parte com o resultado, tornando\n inviável o acolhimento dos presentes embargos.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c8af6de5f4f0e5cace11177e7611a97e04a75c2493e46e7d7ff01a0d7883270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef2b66ff6d6b40609a5a660fa5f4fa6f5ed1d3dc0a5c52f4395a63b32ba249ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}