{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16009,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef029db35c958c9e0f7ea661c53072e9003990082b8ba842b2296886da465cc","registro_original":{"id_fonte":"000827220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"151917","numero_registro":"202102581793","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE\nPROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO\nOCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA\nAFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nCITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A\nCAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019,\nsupostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia\n08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em\nrazão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema\nencontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido\naté a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de\nimplicar o esvaziamento do periculum libertatis.\n2. O fato de o Acusado ter sido preso em flagrante pela suposta\nprática de novo crime pode ensejar a revogação da liberdade\nprovisória anteriormente concedida, ainda que, pelo delito mais\nrecente, o Réu responda em liberdade.\n3. Afasta-se a alegação de que as informações prestadas nestes autos\nse prestaram à complementação dos fundamentos da custódia, na\nmedida em que \"[é] legítimo que o Tribunal, no julgamento do habeas\ncorpus, especifique as circunstâncias já expostas pelo Juízo de\norigem no decreto de prisão preventiva, o que não se confunde com a\nvedada prática de acréscimo de fundamentos\" (AgRg no RHC n.\n155.837/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n16/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois o risco de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n6. Além de não haver identidade fática entre o precedente citado\npelo Agravante e o cenário analisado nestes autos, nem sequer seria\ncabível eventual pedido de \"distinguishing\" ou \"overruling\", pois o\njulgado invocado pela Defesa não se caracteriza como precedente\nqualificado, tampouco possui caráter vinculante, de modo que não é\napto a desconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto,\nsobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre\nconvencimento motivado.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e888db0f2c7419e6786a9fe51fb4a92f8f78083bfbc6621cbd63774766850f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}