{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16010,"origem":"stj","sha256_origem":"25b55653c2d5fb77bfff30e21e3749b7efca330d9bef3114cb5a27a10521549f","registro_original":{"id_fonte":"000827221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680273","numero_registro":"202102194776","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERADO RELEVANTE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.\nHABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res\nfurtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo\nvigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão\nno conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites\ndo habeas corpus.\n2. Constatada a habitualidade delitiva dos Acusados em crimes\npatrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um\ninsignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a\nação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de\nintensa reprovabilidade jurídica.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dca29374b637e9e5153a04246a840f21ec8737999776627e4b2c46c4080c7681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}