{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160100,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c6c91f802c49ee90872f9d25b0f55ed803eaf67b0919df90bef94700097629","registro_original":{"id_fonte":"1464669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038843","numero_registro":"202503380868","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR COM A\n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\n ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\n I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\n que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos\n embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão\n embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios\n elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, caso\n dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do\n recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza\n a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.\n II - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f5016b9e52e0a6d90d0b3b54200fb4b5095a39c76357f03099a1f61353089f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}