# Registro público: TJAC — 08033820520168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e05f6109f44660bab5f5ab87d835a298c3b4c969a751a3536176bd85ecda42c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-18 - **Último ato com data válida:** 2018-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-17** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-15** — Desistência (TPU 463) > **2018-05-11** — Documento (TPU 581) > **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-10-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-26T14:31:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-07-17T12:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-15T09:23:07.000Z — Desistência (TPU 463) - 2018-05-15T09:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T14:11:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-05-11T14:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-05-16T10:36:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-18T08:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-24T13:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-15T09:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-15T09:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-26T13:50:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-26T12:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-08T10:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-29T11:06:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-08T10:13:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-27T07:54:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-27T07:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-16T07:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-16T07:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-21T13:23:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-09-22T08:57:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-26T14:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-26T14:30:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-05-15T14:59:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-07-17T12:56:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-11T14:06:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:06:34\.496000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161013160430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e05f6109f44660bab5f5ab87d835a298c3b4c969a751a3536176bd85ecda42c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08036428220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TRF3 — 00046873020114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687941/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJBA — 80027695520208050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - [TJAC — 08032261720168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 08025012820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e05f6109f44660bab5f5ab87d835a298c3b4c969a751a3536176bd85ecda42c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e05f6109f44660bab5f5ab87d835a298c3b4c969a751a3536176bd85ecda42c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)