{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160101,"origem":"stj","sha256_origem":"d8d71bf9e787cab6df253fb726365dbb38c7d0d5ea417babcc3ae20a238cd2c2","registro_original":{"id_fonte":"1464670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164908","numero_registro":"202600187984","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA\n SALARIAL AOS JUÍZES CLASSISTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\n DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença\n proferida em ação coletiva, que condenou a União a pagar a Parcela\n Autônoma de Equivalência Salarial (PAE) aos substituídos da\n Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho\n (ANAJU). Na sentença, julgou-se o pedido extinto sem resolução do\n mérito, por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.042.552,70\n (um milhão, quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois\n reais e setenta centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta\n fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que\n contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as\n alegações de violação.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4bb03ca8cca05fe43c3fff9b0fdab329824304f92496976d77219d843eb3b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}