{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160106,"origem":"stj","sha256_origem":"6ae5d200786d608d3814610daf2df56a4029ade236841e57d4f6e08716ed56ce","registro_original":{"id_fonte":"1464687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3210668","numero_registro":"202601066401","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO\n FAZER. SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DEMOLITÓRIO. LEGALIDADE DE\n PERMANÊNCIA NO IMÓVEL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES\n À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer\n objetivando a suspensão de qualquer ato demolitório no imóvel\n localizado em zona urbana, e, no final, a confirmação da legalidade\n da permanência do autor no respectivo bem. Na sentença, julgou-se o\n pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O\n valor da causa foi fixado em R$1.320,00 (mil e trezentos e vinte\n reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou\n legislação local, in casu, arts. 22, 50 e 52, entre outros, do\n Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, o que implica a\n inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o\n teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: \"Por\n ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\"\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce0f07183759c0fbbb9b4d7ae0ec1511206af6e487c2cd16b47e844bd4f8ac90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}