{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160108,"origem":"stj","sha256_origem":"fc18584e4173e36027424f5cec2feffc15cc41f4ccbc99b00b399abea9fa524b","registro_original":{"id_fonte":"1464692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158724","numero_registro":"202402654085","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\n ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INTUITO\n PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de\n declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou\n contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se\n caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n 2. A despeito da pretensão de rediscussão da matéria já debatida e\n da sua incompatibilidade com a natureza do recurso integrativo, no\n que diz respeito ao pleito trazido na impugnação aos declaratórios -\n de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 -,\n constata-se que não está configurado o manifesto intuito\n protelatório capaz de ensejar a aplicação da sanção.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a5db1265215d6bda7bae28456bc1311a0928a25d5758133298b15e29a2a385e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}