{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160113,"origem":"stj","sha256_origem":"39fa2a7a45af44000a468521a9842cc3c327f7cb79c978bd7d25e1ee6088a3f9","registro_original":{"id_fonte":"1464700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081990","numero_registro":"202504046815","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE EM RECOLHIMENTO\n DO PREPARO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,\n rejeitou-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O\n valor da causa foi fixado em R$ 147.028,79 (cento e quarenta e sete\n mil, vinte oito reais e setenta e nove centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Percebeu-se haver a irregularidade no recolhimento do preparo.\n A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,\n deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, aplica-se, à\n espécie, o enunciado da Súmula n. 187/STJ. Precedente: AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 2.141.340/MT, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dfabb94e1c2708da82f6d3378bba76379c2716ba36942dc41c6ffd8d8b31bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}