{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16012,"origem":"stj","sha256_origem":"77e345ff837382fd80fe919f89d99fd5ea656f874ffca2ebb6a92fc61ea06b4e","registro_original":{"id_fonte":"000827223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701443","numero_registro":"202103378128","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE\nDENUNCIADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 147, 233 E 311, TODOS DO CÓDIGO\nPENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO\nNECESSÁRIO PARA A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. RÉU QUE\nNÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE AS IMPUTAÇÕES.\nAFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE CONFISSÃO QUE DEMANDARIA A DECLARAÇÃO\nDE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO MONOCRÁTICA DA ORDEM\nDE HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo\ndo investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar,\nfundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, a proposição do\nreferido negócio jurídico pré-processual.\n3. A confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos\nrequisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal para\na celebração do acordo de não persecução penal (ANPP).\n4. In casu, a Defesa alega que a exigência de confissão do fato\ncriminoso como requisito para o entabulamento de ANPP viola o\nprincípio do nemo tenetur se detegere, o que demanda a realização do\nnecessário distinguishing quanto ao entendimento firmado no\njulgamento do Habeas Corpus n. 657.165/RJ.\n5. Para se afastar o requisito legal da confissão da imputação, como\netapa necessária da celebração do acordo de não persecução penal,\nseria imprescindível a afetação da matéria à Corte Especial para a\ndeclaração de inconstitucionalidade parcial do art. 28-A do Código\nde Processo Penal, sob pena de violação da Súmula Vinculante n. 10\ndo Supremo Tribunal Federal, procedimento incompatível com a célere\nvia de habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3518f8928f0ec8ee84f821b4834cfba11276f4d7c4d58017a4b7e24c7669b91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}