# Registro público: TJPE — 00000086220028170420 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9745e08e5f61666d53f36e37850cf71072a79171df67d6acf0c40a33c20da0c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-03 - **Último ato com data válida:** 2024-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-11-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185) > **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-30** — Petição (TPU 85) > **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-10** — Documento (TPU 581) > **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-01** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-06-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2004-09-29T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-09-29T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-12-21T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-18T17:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-09-01T14:13:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-10-05T07:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-10T07:19:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-24T14:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-30T18:35:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-02-03T13:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-30T13:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-19T12:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-09-15T16:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T13:41:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2017-02-07T13:51:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-02-07T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-03-24T14:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-07T14:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-19T13:15:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185) - 2024-11-19T13:15:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-11-21T09:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9745e08e5f61666d53f36e37850cf71072a79171df67d6acf0c40a33c20da0c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-06-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-01-18 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-01 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:47:56\.340160297Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-06\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9745e08e5f61666d53f36e37850cf71072a79171df67d6acf0c40a33c20da0c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000209220198172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 9745e08e5f61666d53f36e37850cf71072a79171df67d6acf0c40a33c20da0c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000086220028170420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9745e08e5f61666d53f36e37850cf71072a79171df67d6acf0c40a33c20da0c1 - **SHA-256 do comentário:** 3c79494e466f81d95e333a28d2ef413fe9662c18e83794d8e50048396d5eaa8f