{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160124,"origem":"stj","sha256_origem":"5ce2f43851cd21e22baedb89085328b0452972026c729a78f5c7c37a292db158","registro_original":{"id_fonte":"1464726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891982","numero_registro":"202002171595","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO\n MATERIAL. REJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. URP/1989. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. VALORES DE NATUREZA\n ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM CENÁRIO DE DUPLA CONFORMIDADE.\n IRREPETIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. ENTENDIMENTO\n MANTIDO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA\n SANAR ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para\n sanar vício redacional consistente na indevida referência, no\n relatório, à aplicação das Súmulas 126/STJ; e 284/STF como\n fundamentos da decisão agravada e para proceder ao rejulgamento do\n agravo interno.\n 2. Decisão agravada negou provimento ao recurso especial da União,\n reconhecendo a irrepetibilidade de valores de índole alimentar\n recebidos de boa-fé após dupla conformidade (sentença e acórdão),\n nos termos da orientação da Corte Especial (EREsp 1.086.154/RS).\n 3. Inaplicabilidade do Tema 692/STJ; e do REsp 1.401.560/MT, por\n versar sobre o Regime Geral da Previdência Social e apresentar\n contexto fático diverso, não se estendendo às hipóteses de\n remuneração de servidores sob tutela confirmada em ambas as\n instâncias ordinárias.\n 4. Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material e\n rejulgamento do agravo interno.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a6c30674365c899be4aee85304a4abd34258c54d914280d5d11eb2f74bce28a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ce2f43851cd21e22baedb89085328b0452972026c729a78f5c7c37a292db158","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}