{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16013,"origem":"stj","sha256_origem":"c87f66b9699b55db9e6d1e4d3bcbababb615936703ed9064ca5cae27aad5ca32","registro_original":{"id_fonte":"000827224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762077","numero_registro":"202202454364","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14\nDA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE\nSOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de\nmodo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos\ncasos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso\npermitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do\ncontexto em que ocorreu essa apreensão.\n2. No caso concreto, o Juízo singular entendeu não ser devida a\naplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que as\nmunições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas, o que\nevidencia a periculosidade social da ação e afasta a pleiteada\naplicação do princípio da insignificância à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - ÍNFIMA QUANTIDADE\nDE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE -\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1679310>>-RS\n(CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR\nDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS,\n         <<EREsp 1856980>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"743552a6316ae60e0709cbf714d81c4706ddeaf7cf8c8ac5df8a64f323570665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}