# Registro público: STJ — 762077

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-04
- **Publicação:** 2022-10-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16013.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c87f66b9699b55db9e6d1e4d3bcbababb615936703ed9064ca5cae27aad5ca32

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14
DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE
SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, o Juízo singular entendeu não ser devida a
aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que as
munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas, o que
evidencia a periculosidade social da ação e afasta a pleiteada
aplicação do princípio da insignificância à espécie.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14
DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE
SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
2. No caso concreto, o Juízo singular entendeu não ser devida a
aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que as
munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas, o que
evidencia a periculosidade social da ação e afasta a pleiteada
aplicação do princípio da insignificância à espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - ÍNFIMA QUANTIDADE
DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE -
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679310>>-RS
(CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR
DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS,
         <<EREsp 1856980>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-12-22%3B10826%21art14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2190385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133852/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2833418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128194/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 922420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131009/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14