{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160137,"origem":"stj","sha256_origem":"3b434619b878f88fbf195f5e2eee2b6858892cc22825686400d52d932a92af39","registro_original":{"id_fonte":"1464760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182865","numero_registro":"202404329151","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.\n 1.021, § 1º, DO  CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão do\n caráter constitucional do norma alegada como violada (art. 6º da Lei\n 4.657/1942) e pela inviabilidade de análise do alegado dissídio\n jurisprudencial.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do\n STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do\n agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não\n se conhecer do seu recurso.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6be910ab507611b199d9b7af11d089382e4e0e05c2b8e60b8230f7d8a2b90b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}