{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160140,"origem":"stj","sha256_origem":"75fdd829cf0fc807ae9be739c404ade4cb130d39756c3d8f38feee0e22bb5c69","registro_original":{"id_fonte":"1464763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139252","numero_registro":"202504810181","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DECORRENTES PIS/PASEP E\n COFINS. MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE ETANOL PELOS VAREJISTAS.  AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N.  83/STJ.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo\n Varejista ora agravante contra ato de Delegado da Receita Federal em\n Uberlândia, requerendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico\n do etanol. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente o\n pedido, para declarar o direito a manutenção dos créditos oriundo do\n PIS/PASEP e da Cofins. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada,\n para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em\n R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que \"a permissão\n para que os créditos na aquisição de bens para revenda sejam\n mantidos quando as respectivas vendas forem efetuadas com alíquota\n zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS\n (art. 17 da Lei n. 11.033/2004) não autoriza a constituição de\n créditos no caso de bens sujeitos à tributação monofásica\".(AREsp n.\n 2.736.932/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)\n IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\n a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\n inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\n alínea a do permissivo constitucional.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33e5ae32efbe973e001344559cb248bce2e8eb6a3add103575b350a902d58b05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}