# Registro público: TRE-BA — 06000070920256050166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec7695061a07aed005072a2ef93167a0cd86cb4d063dd92d6e1261ad8d2d0ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-17** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-02-17** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T15:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T10:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T10:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-06T13:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-06T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-06T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:52:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-29T15:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T18:11:48.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T18:11:48.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T18:11:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-08T00:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T00:50:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-14T02:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-14T02:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-14T15:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:51:05.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:52:26.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:54:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-17T08:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-17 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-17 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2025-02-05 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T18:18:40\.727000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250129155610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec7695061a07aed005072a2ef93167a0cd86cb4d063dd92d6e1261ad8d2d0ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00002852420156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167335/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-BA — 06000397420246050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460857/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000192320206080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745224/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000311220246050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715429/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000402620246090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197348/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 06000124720246130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196623/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª Zona Eleitoral - Açucena
- [TRE-MG — 06000124320246130166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195994/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 166ª Zona Eleitoral - Manga
- [TRE-MG — 06000123620246130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195721/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte