{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16015,"origem":"stj","sha256_origem":"dfb167f465e3c12772e3bb22b48676b05726a421fa381bf5c723ab8cb731f96f","registro_original":{"id_fonte":"000827226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772451","numero_registro":"202202983827","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM\nCONCEDIDA PELA CORTE DE ORIGEM PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de\nnatureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em\nvista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum\nbem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo\" (RHC\n112.933/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019).\n2. No caso, a imposição das medidas cautelares foi calcada em\nfundamentação genérica, pois o Tribunal a quo não apontou elementos\nconcretos extraídos dos autos que justificassem a sua necessidade,\nmesmo reconhecendo a primariedade do Paciente e a apreensão de\npequena quantidade de droga. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 112933>>-DF,\n         <<RHC 138467>>-RJ,\n         <<HC 597048>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 96581>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d711bbab0ea744f7828888323aa5e2a40068b319be29df908bb7c004292bc7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}