{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160152,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0fd89e30ecb35d4ec370cb48a09ea6bfa7cf0dc972bac567ed4450e185c235","registro_original":{"id_fonte":"1464780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242679","numero_registro":"202601083563","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\n DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO\n FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015).\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Registre-se que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil\n de 2015 prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio\n da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno, sob\n pena de não conhecimento do recurso.\n 2. Na espécie, a recorrente utilizou-se de razões recursais\n dissociadas da fundamentação lançada na decisão agravada, uma vez\n que direcionou seus argumentos à reiteração das teses veiculadas em\n seu reclamo, deixando, porém, de refutar os óbices sumulares\n indicados no pronunciamento unipessoal agravado.\n 3. Sob esse viés, importa consignar que, \"inexistindo impugnação\n suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora\n agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal,\n pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos\n expendidos pela decisão recorrida\" (AgInt no AREsp n. 1.439.852/MS,\n relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n 18/3/2020).\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76638e735aa328122aecd702cfa4e601b7916ff7e8d65b689091a63922d66374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}