# Registro público: TRF6 — 00049978920144013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601547/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30bd4ab9e2d1173442f67f7b6d23c626452d44d4d724893d85dbca4c9027fceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-19** —  (TPU 0)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-02-15T19:04:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-15T18:14:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-16T18:39:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-06-06T11:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-15T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-19T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-19T16:55:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-03-01T16:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-01T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-07T12:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-07T12:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-07T12:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-07T12:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T17:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-25T17:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-25T17:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-28T23:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T17:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T17:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T15:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T11:36:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-19T13:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T13:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-24T20:52:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-12T08:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T11:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-19T13:06:57.000Z —  (TPU 0)
- 2016-02-16T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-13T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-15T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-03-01T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T13:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T12:44:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-26T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T09:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50114905420178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593349/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50048086320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002026820134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356353/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 01ª Divinópolis
- [TJMG — 32799962020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333871/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 01ª Santarém
- [STJ — 00003330720208173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00001634120198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141409/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TRF6 — 00732138320144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038108/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 11