{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160155,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb045b8d779f7d638716a8fff3c10fc01fa50305a781bce5d01c6ad69c8ea81","registro_original":{"id_fonte":"1464788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242624","numero_registro":"202504172710","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS\n HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. TEMA 217/STJ. LEI\n 11.727/2008. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO\n OBSTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese firmada no Tema 217/STJ estabelece interpretação objetiva\n da expressão \"serviços hospitalares\" do art. 15, § 1º, III, da Lei\n 9.249/1995, considerada a natureza da atividade efetivamente\n desenvolvida pelo contribuinte.\n 2. Com a vigência da Lei 11.727/2008, a fruição da base de cálculo\n reduzida do IRPJ e da CSLL passou a exigir, além do enquadramento\n objetivo da atividade, que o contribuinte esteja constituído como\n sociedade empresária e observe as normas da ANVISA, requisitos\n aplicáveis às ações ajuizadas após sua entrada em vigor.\n 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, com base em provas e\n cláusulas contratuais dos autos, a inexistência de atividade\n empresária organizada e a natureza pessoal dos serviços, o que, para\n ser infirmado, demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A aplicação de enunciado sumular, quanto ao ponto de insatisfação\n pela alínea \"a\", obsta o exame do recurso com fundamento na alínea\n \"c\" do permissivo constitucional, dado que a mesma matéria é,\n outrossim, objeto das alegações de violação da lei federal e de\n divergência jurisprudencial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e63a76b65bd797180571c826c579ff131182632196e6529efc6b1d69410f7066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}