{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160156,"origem":"stj","sha256_origem":"3810254588b19bd5aad66c7a3d315f01cb600d20debd02c02934e52e7fc4b0ff","registro_original":{"id_fonte":"1464789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247385","numero_registro":"202504738363","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A\n CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE\n CONTRAPARTIDA ONEROSA ASSUMIDA PELO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE\n DA PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS ISENÇÕES POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS\n CONDIÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O recurso especial não demonstrou de que forma os requisitos\n normativos exigidos para adesão e permanência no benefício fiscal\n poderiam ser equiparados à contrapartida específica considerada\n necessária pelo acórdão recorrido para a incidência do art. 178 do\n CTN, limitando-se a reiterar a existência de condições legais para\n fruição do programa, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n 2. De todo modo, a jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no\n sentido da inaplicabilidade da proteção conferida pelo art. 178 do\n CTN ao benefício fiscal instituído pelo PERSE, por não estar\n condicionado a contraprestação onerosa assumida pelo contribuinte,\n submetendo-se, assim, à regra geral de revogabilidade ou modificação\n dos incentivos fiscais concedidos sem contrapartida específica.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"45a6910c4c77c7439438d0a51c3ab34fc3493bd9fd5c3553e2d0b1693b475c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3810254588b19bd5aad66c7a3d315f01cb600d20debd02c02934e52e7fc4b0ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}