{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160159,"origem":"stj","sha256_origem":"dbde3085a7ad7d7a6502204192cad9e0e474377d0d6604f35cfa31533fe8aea6","registro_original":{"id_fonte":"1464910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163425","numero_registro":"202403001978","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO\n INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). GAE. SÚMULA 7/STJ.\n PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM: NÃO INCIDÊNCIA, NO PERÍODO, SOBRE\n O VENCIMENTO BÁSICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE\n VINCULANTE (TEMA 7/STJ). CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação\n da Súmula 7/STJ.\n 2. A tese recursal demanda infirmar premissa fática fixada pela\n Corte regional, o que atrai a vedação ao reexame probatório. A\n alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da não incidência\n pretérita sobre o vencimento básico, ensejaria o necessário reexame\n da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. O acórdão recorrido afirma a conformidade com o Tema Repetitivo\n 7/STJ, aplicando corretamente a ressalva que evita o bis in idem,\n nos termos do art. 927 do CPC.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d3ecef5f62b8e1a59ca69e3bc97f664167583b032a0b363ce44cb2a96cbbd508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}