{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160160,"origem":"stj","sha256_origem":"b73d7277972a16a51c3e02492396f9c1fffa678bcfb0c214fac4baadea355032","registro_original":{"id_fonte":"1464911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160813","numero_registro":"202402832800","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RDC\n ANVISA 327/2019. CABIMENTO DIANTE DE AMEAÇA ABSTRATA E JUSTO\n RECEIO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\n recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a\n fim de que seja apreciado mandado de segurança preventivo impetrado\n por estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e\n oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e\n correlatos, em face de ato da Agência Nacional de Vigilância\n Sanitária -  Anvisa.\n 2. A demonstração, no plano da asserção, de justo receio de atuação\n fiscalizatória e sancionatória decorrente de ato normativo da\n Vigilância Sanitária é suficiente para o cabimento de mandado de\n segurança preventivo, sendo desnecessária a prova de ato coator\n concreto já praticado.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5061e0ef799e0a053e427e6378e5d31b41e46d21b214c97a3ce99fbd14240a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b73d7277972a16a51c3e02492396f9c1fffa678bcfb0c214fac4baadea355032","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}