{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160161,"origem":"stj","sha256_origem":"f0019d410387c520fc932d28b1b9c6f504843dcb4859ebc59253fb73510b5837","registro_original":{"id_fonte":"1464913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113809","numero_registro":"202202250673","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM MOMENTO DE\n EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DO ATO.\n SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. REFIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO\n EXPRESSA COM GARANTIA/ARROLAMENTO PARA DÉBITOS SUPERIORES A R$\n 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). TEMA 245/STJ. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a\n análise da fraude à execução fiscal, da exigibilidade do crédito e\n da suficiência de garantias demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A configuração de fraude prevista no art. 185 do CTN; na redação\n da LC 118/2005; aplica-se conforme as teses do Tema 290/STJ;\n encontrando-se o acórdão em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior; incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Compete ao juízo deprecante apreciar a fraude à execução e\n declarar a ineficácia do ato, reservando-se ao juízo deprecado\n apenas vícios da execução material); incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Preclusão consumativa: ausência de impugnação específica de\n fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido;\n aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além do óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 5. REFIS: para débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil\n reais), a suspensão da exigibilidade pressupõe homologação expressa\n condicionada à garantia/arrolamento (Tema 245/STJ); acórdão alinhado\n à jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"22329886fe453de07cb36d595a692962433c48869651917f7f77c663a999cf89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0019d410387c520fc932d28b1b9c6f504843dcb4859ebc59253fb73510b5837","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}