# Registro público: TJPR — 00380007020128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d69c2c86135806431d9c55f0501a289ae9caafd7c75ea8b992ff083aa0e885d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-26** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-12T16:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-12T16:56:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-12T16:59:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-14T10:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-18T13:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-17T19:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-18T15:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T17:46:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T17:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-16T13:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-28T16:07:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-28T16:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-07-15T17:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-15T17:53:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-18T17:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-19T15:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-23T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-23T15:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-06T14:07:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-10T16:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-26T16:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-17T14:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-17T15:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-17T15:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-17T17:40:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-21T15:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-21T15:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-11-21T15:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-12-12T16:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-14T10:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-17T19:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-28T09:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-26T16:36:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-15T17:53:05.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2013-07-17T18:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-18T17:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-22T14:58:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-23T14:18:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-23T15:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-10T16:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601636.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d69c2c86135806431d9c55f0501a289ae9caafd7c75ea8b992ff083aa0e885d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-15 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T05:59:39\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121212165633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d69c2c86135806431d9c55f0501a289ae9caafd7c75ea8b992ff083aa0e885d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000293920188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000289420038160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPR — 00000105320198160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520377/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CASTRO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRN — 01000221220208200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJRN — 01000215320208200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290387/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00380007020128160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d69c2c86135806431d9c55f0501a289ae9caafd7c75ea8b992ff083aa0e885d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d69c2c86135806431d9c55f0501a289ae9caafd7c75ea8b992ff083aa0e885d
- **SHA-256 do comentário:** 6562441730f3b4c5aa9f17353ee3a1a796ae00e5ecb34ce6ca4f5b23cb5977bc