{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160165,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac70368bfa68cae9124f6ff54ceb5a77ab65c270769f9642e788c48fcf188be","registro_original":{"id_fonte":"1464938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3120480","numero_registro":"202504717007","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.\n INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. PRECLUSÃO.\n APLICAÇÃO DA   SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Hipótese em que a parte recorrente não procedeu à juntada da\n procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\n poderes à subscritora do agravo e do recurso especial.\n 2. Uma vez verificada a irregularidade na representação processual\n do recurso, determinou-se que a parte recorrente fosse intimada para\n sanar o referido vício, o que não foi feito adequadamente.\n 3. Encontra-se preclusa a possibilidade de regularização da\n representação processual, não se admitindo a juntada de nova\n procuração em sede de embargos de declaração.\n 4. Deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso\n especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ (Na instância especial\n é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos).\n 5. Destaca-se que a dispensa da juntada de procuração em processos\n eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15, não se estende\n ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade,\n pois a aplicação do referido dispositivo é específica da classe\n processual \"agravo de instrumento\" (AgInt no AREsp n. 2.783.407/SP,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025).\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b250081eeebd3a9512c419fbdca0b18ab928a576a8f38785ec6191ac0df52339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}