{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160171,"origem":"stj","sha256_origem":"38771bd272c55a0542e583adbf86281409385063d21444e7c19284ee6cd3bd1e","registro_original":{"id_fonte":"1464950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193215","numero_registro":"202500200993","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA DOS HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\n embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via\n própria ao rejulgamento da causa.\n 2. Ao que se verifica do cotejo das teses recursais com as razões de\n decidir do acórdão embargado, não se observa a presença de nenhum\n dos óbices elencados no art. 1.022 do CPC/2015, ficando nítida a\n pretensão de modificação do resultado do acórdão embargado,\n finalidade a que não se prestam os embargos de declaração.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2629fdeaa81cc5d53ebd5997c72b0b795242a4f78539d122be8ba49f96e22a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}