{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160177,"origem":"stj","sha256_origem":"ebcab16b19e9e1bc141da1742210d333c5c95c873399ce74a8335e0228b03d50","registro_original":{"id_fonte":"1464962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984874","numero_registro":"202502520848","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A\n CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO\n DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.369/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\n ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ARTIGOS 1.036, 1.040 E 1.041 DO\n CPC/2015. ARTIGO 34, XXIV, DO RISTJ.\n I - A controvérsia relativa à definição acerca da suficiência da\n disciplina da Lei Complementar n. 87/1996, para autorizar a cobrança\n do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor\n final contribuinte do imposto, antes da entrada em vigor da Lei\n Complementar n. 190/2022, foi submetida pela Primeira Seção do\n Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, no\n julgamento dos REsps n. 2.133.933/DF e 2.025.997/DF, Tema n.\n 1.369/STJ.\n II - A afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos impõe\n a observância da sistemática prevista nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041\n do CPC/2015, competindo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de\n conformação após o julgamento definitivo do tema repetitivo.\n III - Nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabe ao Ministro\n Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para\n adoção das providências cabíveis após o julgamento do recurso\n paradigma.\n IV - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o\n acórdão embargado, julgar prejudicado o recurso especial e\n determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para\n observância da sistemática dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ecc3c3732b3b1c61867f0c729d999e8a7f194bb437ed8d302283c30360ad836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}