{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160178,"origem":"stj","sha256_origem":"66bdf3a992c3e9a2e551d906fcde4dad155ee73e57ad258fac67664afb8ce03d","registro_original":{"id_fonte":"1464963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937167","numero_registro":"202501752818","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1146/STJ. DEVOLUÇÃO\n À ORIGEM.\n I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja,\n definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença\n concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em\n julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar\n eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação\n mandamental, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos\n recursos especiais repetitivos, no REsp n. 2.217.138 (Tema 1146).\n II - No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art.\n 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão do processamento de\n todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a\n mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso\n especial ou agravo em recurso especial, hipótese esta em que deve\n ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama,\n cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que,\n após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido\n e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.\n III - Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de\n origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação\n do acórdão do respectivo recurso especial representativo da\n controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §\n 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão\n recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de\n Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a\n esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\n prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação\n do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação\n e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta\n Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\n prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o\n recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.\n IV - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3100faab366435e98c7360ea4861877488dd0ce30f58876ef9c5b4caad79c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66bdf3a992c3e9a2e551d906fcde4dad155ee73e57ad258fac67664afb8ce03d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}