{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160183,"origem":"stj","sha256_origem":"7766d20eaa3d1c0d3eb3253afb3916550ebf4f8f8d204e122170633d114fffdb","registro_original":{"id_fonte":"1464968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093921","numero_registro":"202504256168","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. USO DE FAIXA DE\n DOMÍNIO. PREVISÃO EM EDITAL E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\n DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de\n direito ao uso de faixa de domínio sem contraprestação pecuniária.\n Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00\n (cem mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\n entendimento desta Corte Superior, que possibilita a cobrança pelo\n uso da faixa de domínio, mediante regular contrato administrativo,\n e, a previsão de outras receitas, no edital e no contrato\n administrativo. Precedente: AgInt no REsp n. 975.097/SP, relator\n Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023,\n DJe de 16/10/2023.\n IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\n conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\n Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\n Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\n aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\n permissivo constitucional.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\n parcialmente conhecido e nesta parte improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab13e42b8c50e5f05a3ae7ce37a5e91e66e94c6792f26bda0e578644becb08ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}