{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160185,"origem":"stj","sha256_origem":"644ef39022e1cc0a7374054d5d2978ab68d2e5b89a2f458d642c94735084563c","registro_original":{"id_fonte":"1464970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181236","numero_registro":"202600519391","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM\n PECÚNIA DE LICENÇAS NÃO GOZADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO\n RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE\n SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n NESTA PARTE IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de\n valores correspondentes à conversão em pecúnia de licenças não\n usufruídas. Na sentença, acolheu-se a prescrição. No Tribunal a quo,\n em juízo de retratação, a sentença foi mantida. O valor da causa\n foi fixado em R$ 158.864,00 (cento e cinquenta e oito mil,\n oitocentos e sessenta e quatro reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\n entendimento desta Corte Superior, de que não ocorre renúncia tácita\n à prescrição quando a administração reconhece administrativamente o\n direito pleiteado pelo interessado. Precedente: REsp n.\n 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\n julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023. Dessa forma, aplica-se, à\n espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do\n referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais\n interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\n parcialmente conhecido e nesta parte improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65cff398eb746a616eb189c5b2337d64861170b8a41fb581b41e86edd563e4a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}