{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160189,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f727605eacb646a676c76c777c580aa56c9fc9b12c4ad0703904ceec5b096c","registro_original":{"id_fonte":"1464974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031915","numero_registro":"202503200697","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N. 1.184/STF. DETERMINAÇÃO\n DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL\n COM CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO N. 988/STJ. AUSÊNCIA DE\n URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO DA QUESTÃO\n EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.\n I - Controvérsia acerca da recorribilidade imediata do\n pronunciamento judicial que determina à Fazenda Pública a\n comprovação do cumprimento das providências previstas no Tema n.\n 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, sob pena de extinção da\n execução fiscal.\n II - O ato judicial que impõe à parte o cumprimento de providência\n processual cujo descumprimento possa acarretar a extinção da demanda\n possui conteúdo decisório, não se confundindo com mero despacho de\n expediente.\n III - O reconhecimento da natureza interlocutória do pronunciamento\n judicial não implica, por si só, a recorribilidade imediata mediante\n agravo de instrumento.\n IV - Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 988/STJ, o rol\n do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a\n interposição de agravo de instrumento apenas quando demonstrada a\n urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em futura\n apelação.\n V - A discussão acerca da incidência, ao caso concreto, das\n exigências estabelecidas no Tema n. 1.184/STF, pode ser\n integralmente devolvida ao Tribunal em eventual apelação interposta\n contra sentença extintiva da execução fiscal, não havendo risco de\n inutilidade do julgamento posterior.\n VI - Orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior, segundo a qual a decisão que determina a emenda ou\n complementação da petição inicial, embora interlocutória, não se\n sujeita à impugnação imediata por agravo de instrumento.\n Precedentes: REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022 e AREsp n.\n 2.875.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 1º/9/2025, DJEN de 5/9/2025.\n VII - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72ff222fd293636ed4e5fbe8b30374a209b45d7126616a2063d00a2b2689b88c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}