# Registro público: STJ — 754828 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-04 - **Publicação:** 2022-10-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16019/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16019.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 694ba99b4039e742bde77cb1d62244a0e2f02678d6a84753d891fc3b8f844d8a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante à tese relativa ao trancamento do processo, em razão da atipicidade da conduta, não foi abordada pelo Tribunal estadual. Assim, inviável o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** É pacífico neste Tribunal Superior que o princípio insignificância não se aplica "aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para, esse específico fim, a quantidade de droga apreendida. Precedentes" (AgRg no RHC n. 163.579/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDTF), 5ª T., DJe 29/6/2022). Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No tocante à tese relativa ao trancamento do processo, em razão da atipicidade da conduta, não foi abordada pelo Tribunal estadual. Assim, inviável o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É pacífico neste Tribunal Superior que o princípio insignificância não se aplica "aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para, esse específico fim, a quantidade de droga apreendida. Precedentes" (AgRg no RHC n. 163.579/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDTF), 5ª T., DJe 29/6/2022). Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.